{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134155,"origem":"stj","sha256_origem":"135eccbe5586ec35504fdd202cc86de43c5714f40da78da33da29170e3b3ea7e","registro_original":{"id_fonte":"1382522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019129","numero_registro":"202202477237","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS\n BANCÁRIAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDO. TEMA A QUE FOI NEGADO\n SEGUIMENTO. PARADIGMAS REPETITIVOS OU EM REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE\n RESTRITA À QUESTÃO RESIDUAL. CONTRATO DE SEGURO. REGULARIDADE.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPESAS DE\n GRAVAME. CABIMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. CMN 3954/2011.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TEMAS REPETITIVOS DO STJ.\n SÚMULA 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega\n seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese\n firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e, ainda que\n admita quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a\n análise da questão residual.\n 2. O Tema 972/STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido\n a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora\n por ela indicada. A análise da existência de coação ou imposição na\n contratação do seguro, em detrimento da livre escolha do consumidor,\n é questão eminentemente fática, cuja revisão esbarra nas Súmulas 5\n e 7 do STJ.\n 3. A cobrança da despesa com o registro do pré-gravame é válida em\n contratos celebrados antes de 25/02/2011 (data de entrada em vigor\n da Resolução-CMN n. 3.954/2011), ressalvado o controle da\n onerosidade excessiva, conforme Tema 972/STJ. Incidência da exegese\n da Súmula n. 83/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4b3e086bf97267cde3903ab8725e1f9dd698fc3ad15a256344e18d8994f9237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}