{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134158,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1aff4fbcd8cdb994192e9b64df1fc95afc30b37606950dad77bc134b0b153b","registro_original":{"id_fonte":"1382540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107584","numero_registro":"202303941666","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\n HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR\n EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E § 8º-A, DO CPC). TABELA DA OAB. CARÁTER\n NÃO VINCULANTE. TEMA N. 1.076/STJ. REDUÇÃO POR DESPROPORÇÃO. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, na segunda fase da ação de\n exigência de contas, fixou honorários por patrimônio com base na\n tabela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em razão de lucro\n econômico irrisório.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível a técnica\n equitativa diante do proveito econômico irrisório; (ii) a tabela da\n OAB possui caráter vinculante na quantificação do § 8º-A do CPC; e\n (iii) é possível ajustar o quantum por desproporção ao disposto nos\n §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.\n 3. O art. 85, § 8º-A, do CPC, ao dispor que o juiz deve observar os\n valores recomendados pela Tabela da OAB, não estabelece uma\n vinculação absoluta ou automática do magistrado. A referida tabela\n possui natureza informativa e deve ser interpretada de forma\n sistemática com os vetores do art. 85, § 2º, e com o princípio da\n proporcionalidade (art. 8º do CPC), a fim de evitar o enriquecimento\n sem causa.\n 4. É incompatível, sob a mesma lógica do sistema do art. 85 do CPC,\n fixação por equidade que alcance patamar manifestamente\n desproporcional em face do valor da causa e da baixa complexidade da\n demanda, impondo a redução do quantum.\n 5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00008 ART:0008A ART:00085 PAR:00002 PAR:00003\n         PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER VINCULANTE - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2096760>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 2103955>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2431232>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"970f7008fad35cdcd6eb60c6ed190e500a79dd7c9b946402cc0cdd5791e864b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}