{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134160,"origem":"stj","sha256_origem":"51c314f78227da4d0e0ee56e58a06d975c12caee8803d22f529346a97936f38a","registro_original":{"id_fonte":"1382566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083226","numero_registro":"202302291282","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.\n PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO\n DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 481/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA\n N. 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A UM ANO. CARACTERIZAÇÃO COM\n BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO JULGADO.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Consoante a Súmula n. 481/STJ, a concessão do benefício da\n justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive as que se encontram em\n recuperação judicial, exige a demonstração efetiva da\n impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Tribunal de\n origem, soberano na análise fática, indeferiu a benesse por ausência\n de prova da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista\n nesta via estreita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o simples\n inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do\n imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável. Todavia, a\n condenação pode ser mantida quando o atraso é excessivo ou quando as\n instâncias ordinárias identificam circunstâncias específicas que\n transbordam o mero dissabor.\n 3. No caso dos autos, o Tribunal estadual assentou que o atraso\n superior a um ano após o prazo de tolerância, sopesado com a\n gravidade da conduta da construtora, caracterizou abalo aos direitos\n da personalidade. Para desconstituir tal premissa, seria necessário\n o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência\n da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do\n STJ que admite a reparação em casos de atraso prolongado, aplica-se\n o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"218681d4344c76f210580d162d1ce45deddc15cb984553d13838b3c4281a3f00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51c314f78227da4d0e0ee56e58a06d975c12caee8803d22f529346a97936f38a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}