{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134162,"origem":"stj","sha256_origem":"d279f40b8b92d2252976c0d44f8d2f698a17fa738993eb5dc9183157eafbc6ef","registro_original":{"id_fonte":"1382571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123663","numero_registro":"202400426341","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PASSAGEM\n FORÇADA E INDENIZAÇÃO PERMANENTE. NATUREZA JURÍDICA. RECONVENÇÃO.\n HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. IMÓVEL ENCRAVADO. REEXAME DE\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n 1. Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse de servidão\n de passagem. O réu, em contestação, formulou pedido, sob a rubrica\n de \"pedido contraposto\", para que fosse reconhecido o direito de\n vizinhança de passagem forçada, com a condenação do autor ao\n pagamento de indenização mensal. A sentença julgou improcedentes\n tanto a ação principal quanto o pleito do réu, recebido como\n reconvenção, condenando o réu reconvinte ao pagamento de honorários\n de sucumbência. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, ensejando\n a interposição do presente recurso especial.\n 2. Inexiste violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara, coerente e\n fundamentada a respeito das questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte.\n O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura\n vício de omissão ou contradição.\n 3. A pretensão de reforma do acórdão, sobre a comprovação do\n encravamento do imóvel, demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n nos termos do enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. O pedido formulado pelo réu em contestação de ação possessória,\n que objetiva o reconhecimento de um direito de vizinhança (passagem\n forçada) e a fixação de indenização de caráter permanente, extrapola\n os limites objetivos do pedido contraposto de que trata o art. 556\n do Código de Processo Civil, cujo objeto é apenas a proteção\n possessória e a reparação por perdas e danos decorrentes do esbulho\n ou turbação.\n 5. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tal\n pleito, independentemente da denominação que lhe foi atribuída pela\n parte, ostenta natureza de reconvenção (art. 343 do CPC), devendo\n sujeitar-se ao seu regime jurídico. Uma vez julgada improcedente a\n pretensão deduzida em reconvenção, é cabível a condenação do\n reconvinte ao pagamento de honorários de sucumbência autônomos, nos\n exatos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art315","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art343","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art556","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00001 ART:00086 ART:00315 ART:00343\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00556 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2154629>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2229195>>-RJ, <<REsp 2096724>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d946caa12ba92f561922dae52a4ea4ab56a8f1e5641b556b1fbbe9b1e60e5f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}