{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134165,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e344dcb14aa3252dc4b7616f1116c4388246a49c72c704aeb280b0810086ec","registro_original":{"id_fonte":"1382586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110672","numero_registro":"202304184498","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\n (LOTEAMENTO). RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEI N.\n 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE\n RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25%\n DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO.\n LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO\n ECONÔMICO. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no\n desfazimento de promessa de compra e venda de lote de terreno não\n edificado, uma vez que o terreno nu não gera rendimentos imediatos.\n 2. A aplicação das penalidades previstas no art. 32-A da Lei n.\n 6.766/1979 deve ser compatibilizada com o Código de Defesa do\n Consumidor, permitindo-se a redução da cláusula penal quando esta\n colocar o adquirente em desvantagem exagerada.\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória,\n considerou abusiva a cláusula que acarretaria a perda total dos\n valores pagos, fixando a retenção em 25% das quantias adimplidas,\n patamar reputado razoável por esta Corte Superior.\n 4. A revisão do percentual de retenção e da abusividade da cláusula\n contratual demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice\n da Súmula n. 7/STJ. 5. Incidência da Súmula n. 83/STJ ante a\n harmonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada neste\n Tribunal quanto à taxa de fruição.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66be78438bf2a9c338ef7a20228e279c3e02de329ebdfa39541db18ed729b36b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7e344dcb14aa3252dc4b7616f1116c4388246a49c72c704aeb280b0810086ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}