{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134166,"origem":"stj","sha256_origem":"466016669da5810095df9472f89a1372286dacc15463ea5da1b071d61478d96e","registro_original":{"id_fonte":"1382589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088375","numero_registro":"202302661691","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. AVALISTAS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n PENHORA DE BENS DOS GARANTIDORES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, §1º, IV, DO CPC. OMISSÃO PARCIAL.\n IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO\n EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, §1º, DA Lei 11.101/2005. SÚMULA\n 581 do STJ. REVISÃO DA PENHORA. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de forma suficiente, a controvérsia posta, ainda\n que deixe de se manifestar sobre tese incapaz de alterar o resultado\n do julgamento.\n 2. A eventual omissão quanto à sujeição do crédito aos efeitos da\n recuperação judicial revela-se irrelevante, porquanto a execução\n pode prosseguir em face dos avalistas, nos termos do art. 49, §1º,\n da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à utilidade\n econômica dos bens penhorados, à alegada onerosidade excessiva e à\n existência de outras constrições demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da\n Súmula 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12f273686f6870c266f3ca13fc5a2fd5c5d9eacd43ac3fe01decd0fbfbde3ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}