{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134170,"origem":"stj","sha256_origem":"e372a676532f0529c3fe6a921fd9f2cb64455a188609f86767acff12b770a273","registro_original":{"id_fonte":"1382616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117221","numero_registro":"202304254884","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO\n PROTESTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM. DESERÇÃO DO APELO. RECURSO ESPECIAL\n INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE\n APONTAMENTO DE NORMA LEGAL TIDA POR VIOLADA. SÚMULA 284 DO STF.\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO QUE DEVE SER INTERNO AO\n ARESTO IMPUGNADO. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA. ROL LEGAL. PROVEITO\n ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA CAUSA E AO DOS TÍTULOS ORA\n PROTESTADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A pretensão recursal de reconhecimento de questão de ordem\n relativa à deserção do apelo encontra óbice na Súmula n. 284 do STF,\n haja vista a obrigatoriedade de apontamento da norma legal tida por\n violada quando da interposição do recurso especial baseado na\n alínea a do permissivo constitucional.\n 2. Um dos pressupostos da contradição é a natureza interna do vício\n ao julgado impugnado, não se estabelecendo entre decisões judiciais\n diversas, divergência para a qual há outros remédios processuais\n adequados.\n 3. O rol legal prevê como base de cálculo para os honorários\n sucumbenciais de advogado o proveito econômico em caso de não haver\n condenação da parte, equivalendo, na hipótese, ao valor da causa e\n ao dos títulos ora protestados, devidamente atualizado.\n 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido\n parcialmente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 802042>>-RS, <<AgRg no AREsp 473327>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741649>>-SP,\n          <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ, <<AgInt no AREsp 545959>>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)\n    STJ - <<REsp 2167807>>-SC, <<REsp 1821865>>-PR,\n          <<REsp 2106840>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b9431a211c9d74591e6e113da435554b4557c4558ee34b67b9cace7e95fa0ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}