{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134172,"origem":"stj","sha256_origem":"61a25fdf7b24196d750c8abd79b1b9da4848027e089985beb203d9935cfe8232","registro_original":{"id_fonte":"1382637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054215","numero_registro":"202300408718","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESCISÃO\n CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. SÚMULA N. 543/STJ.\n LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO.\n PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\n venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por\n culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata e\n integral restituição das parcelas pagas.\n 2. O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel enseja a\n condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo presunção de\n prejuízo do adquirente (in re ipsa), consistente na injusta privação\n do uso do bem, independentemente da finalidade do negócio.\n 3. É legítima a cumulação da rescisão contratual com a condenação ao\n pagamento de lucros cessantes, os quais visam reparar o prejuízo\n material decorrente do adimplemento tardio da obrigação.\n 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório, fixou o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor\n atualizado do contrato a título de lucros cessantes, patamar\n considerado razoável e adequado para indenizar a privação da coisa.\n 5. A revisão do quantum indenizatório e a desconstituição das\n premissas sobre a responsabilidade pelo atraso demandariam o reexame\n de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada\n neste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n  Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e36d93e6b47b4558e0251ca2cb30ebb8582f7a5bf86448544b0a8bbda5dfa80c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}