{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134174,"origem":"stj","sha256_origem":"da5b659c8b42e662604eb870e2c2c7e0f32982506861cededf506225633f0b9f","registro_original":{"id_fonte":"1382648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110692","numero_registro":"202300632345","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. NEGATIVA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART.\n 489, § 1º, VI, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES PERSUASIVOS.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIÁVEL EM MATÉRIA DE FATO. DANOS\n MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\n condenação por danos morais em razão de abandono afetivo e fixou\n indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de\n fundamentação e ausência de distinção de precedentes, nos termos do\n art. 489, § 1º, VI, do CPC; (ii) a responsabilização por abandono\n afetivo contrariou os arts. 186 e 927 do CC, à luz de alegada\n inexistência de ato ilícito e de nexo causal; (iii) está configurado\n dissídio jurisprudencial hábil; e (iv) o valor da indenização deve\n ser reduzido.\n 3. O dever de fundamentar previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC\n restringe-se a precedentes e súmulas vinculantes, não se exigindo\n distinguishing de julgados persuasivos citados pela parte. Ausência\n de negativa de prestação jurisdicional.\n 4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a\n configuração do ato ilícito e do nexo causal na hipótese de abandono\n afetivo demanda revolvimento do acervo probatório, providência\n vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando a\n divergência repousa em circunstâncias fáticas específicas e na\n valoração de provas, igualmente alcançada pelo óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 6. A intervenção no quantum indenizatório é excepcional e possível\n quando a cifra se mostra desproporcional às peculiaridades do caso.\n Redução do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$\n 50.000,00 (cinquenta mil reais), observada a gravidade do dano e o\n suporte material prestado.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULAS OU PRECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO\n OU SUPERAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1698774>>-RS,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 1783773>>-SC\n (ABANDONO AFETIVO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1557978>>-DF, <<REsp 1887697>>-RJ\n (ABANDONO AFETIVO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS - INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 2173153>>-TO, <<REsp 1159242>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 492243>>-SP, <<AREsp 2725129>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1f0cbb7a92951510fb8bbdcec20cee5aa4172d5772b7abee108bc919ab44cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}