{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134177,"origem":"stj","sha256_origem":"56dafb38d59f739d3b81ce044fec8fd601e4dfb382834bfa826f3f7c908375da","registro_original":{"id_fonte":"1382675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108638","numero_registro":"202304016598","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO CIVIL. MILITAR REFORMADO. POSSIBILIDADE DE\n CUMULAÇÃO. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA\n (ART. 406 DO CC/2002). JUROS MORATÓRIOS DECRESCENTES. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES\n COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\n CÁLCULO SOBRE PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS.\n DANOS MORAIS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos\n de declaração, mantendo condenação por acidente de trânsito com\n responsabilidade subjetiva, pensionamento, danos morais e despesas\n médicas, e afastando a aplicação da taxa SELIC.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) é indevido o pensionamento do militar reformado\n por bis in idem; (iii) deve ser aplicada a taxa SELIC como índice\n único de correção e juros; (iv) incidem juros decrescentes nas\n pensões; (v) devem ser excluídas despesas médicas diante da\n assistência gratuita; (vi) os honorários sucumbenciais incidem\n apenas sobre parcelas vencidas e 12 vincendas; (vii) os danos morais\n comportam redução.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de forma motivada, as questões essenciais do\n litígio, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 4. O direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige\n apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, não sendo\n incompatível com eventual benefício previdenciário auferido pela\n vítima. Precedentes.\n 5. A taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC/2002, constitui índice\n único de correção monetária e de juros moratórios nas dívidas civis\n não convencionadas, vedada a cumulação com outros índices. Tema n.\n 1.368 do STJ.\n 6. A tese de juros decrescentes sobre pensões, tal como articulada,\n revela fundamentação deficiente, sem demonstração específica de\n ofensa normativa apta a infirmar o acórdão, o que atrai a aplicação\n da Súmula n. 284 do STF.\n 7. As despesas médico-hospitalares comprovadas, relacionadas ao\n acidente, são ressarcíveis, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 8. Os honorários sucumbenciais, em condenação de pensão mensal,\n incidem sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescido de uma\n anualidade das vincendas, conforme a disciplina do art. 85, § 9º, do\n CPC.\n 9. A revisão do quantum indenizatório a título de dano moral, em\n recurso especial, é possível somente em hipóteses excepcionais,\n quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização\n arbitrada, o que não se verifica no caso, ensejando a aplicação da\n Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par9"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00406 ART:00950","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n STJ - <>-MA\n (PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - BENEFÍCIO\n PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-RJ\n (DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -\n SELIC)\n STJ - <>-SC, <>-MA,\n <>-MG,\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)\n (DISPOSITIVO LEGAL - FALTA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-MG\n (ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG, <>-MT\n (PENSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ\n (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -\n SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"479ae746d185678c82c4744e687752291b6b00bd83329f341be14d360dc56ddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56dafb38d59f739d3b81ce044fec8fd601e4dfb382834bfa826f3f7c908375da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}