{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134180,"origem":"stj","sha256_origem":"0a83dc753d3bec68e013ca71f7658118e0c82559f9ec7aa8c84fee1a8447b8f7","registro_original":{"id_fonte":"1382692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103760","numero_registro":"202303649852","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NEGATIVA. AFASTAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA.\n EXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão recorrido se manifesta sobre todas  as questões essenciais\n ao deslinde da controvérsia.\n 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, havendo\n cláusula excludente da cobertura securitária para doenças\n ocupacionais, é incabível a equiparação dessas enfermidades a\n acidente pessoal para fins indenizatórios.\n 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL -\n EQUIPARAÇÃO - ACIDENTE PESSOAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC, <<REsp 2108723>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 1844362>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e4136b79303c77088089dfefa697342e229c33358d92c49af63b905590e5c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a83dc753d3bec68e013ca71f7658118e0c82559f9ec7aa8c84fee1a8447b8f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}