{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134181,"origem":"stj","sha256_origem":"d8a08f18c09fba4177a9e4c72ca57dfc6de5a84176a908cb063f9fe6b07b8e25","registro_original":{"id_fonte":"1382696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057862","numero_registro":"202300779094","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO.\n RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO.\n LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO\n INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no\n desfazimento de promessa de compra e venda de lote de terreno não\n edificado.\n 2. A inexistência de edificação ou benfeitoria que possibilite o uso\n efetivo do imóvel para moradia ou exploração econômica afasta a\n configuração de proveito indevido pelo adquirente, bem como o\n empobrecimento do vendedor, inexistindo fundamento para a reparação\n a título de aluguéis.\n 3. O entendimento do Tribunal de origem, ao admitir a taxa de\n fruição sobre lote nu sob o fundamento de mera passibilidade de uso,\n diverge da interpretação uniforme conferida por esta Corte à\n legislação federal.\n Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:0032A\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)\n "],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE NÃO EDIFICADO - RESCISÃO - TAXA DE FRUIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2223398>>-SP, <<AgInt no REsp 2025121>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bee3a0f6aee17c39e31b581613bdb3a3949742a4df3379201646e02a5de93179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8a08f18c09fba4177a9e4c72ca57dfc6de5a84176a908cb063f9fe6b07b8e25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}