{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134182,"origem":"stj","sha256_origem":"d89570bf4d157918195cd3aabc335ed30087db7a9b014e749b8e0b99c1c88790","registro_original":{"id_fonte":"1382698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050073","numero_registro":"202300275254","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n ASSOCIAÇÃO DE MORADORES/ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE\n MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC).\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. STF. TEMA 492. LEI 13.465/2017.\n ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE ADESÃO\n EXPRESSA OU DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO APÓS A LEI 13.465/2017.\n CONTRATO-PADRÃO DE 1982. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR OBRIGAÇÃO.\n REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5\n E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE.\n PARADIGMAS DISTINTOS E, EM PARTE, ANTERIORES AO TEMA 492/STF. SÚMULA\n 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC).\n 1. Controvérsia relativa à possibilidade de associação de loteamento\n urbano cobrar taxas de manutenção e conservação de proprietários\n não associados, com fundamento em cláusula de contrato-padrão\n registrado no fólio real em 1982.\n 2. Inexistente violação do art. 1.022 do CPC: o acórdão estadual\n enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais -\n aplicação do Tema 492/STF, ausência de adesão expressa e de registro\n do ato constitutivo pós-Lei 13.465/2017 -, sendo desnecessário\n rebater um a um todos os argumentos.\n 3. Afastado o alegado cerceamento de defesa: o Tribunal de origem\n examinou os documentos (contrato-padrão e cláusula 23), reputando-os\n insuficientes para constituir obrigação contra os recorridos diante\n da falta dos requisitos fixados pelo STF e do art. 36-A, parágrafo\n único, da Lei 6.766/1979.\n 4. À luz do Tema 492/STF, é inviável a cobrança de taxas de não\n associados, salvo (i) adesão expressa dos já possuidores ou (ii)\n registro, após a Lei 13.465/2017, do ato constitutivo com\n publicidade na matrícula. Premissas fáticas firmadas pelo acórdão\n recorrido no sentido da ausência de tais requisitos.\n 5. Pretensão recursal que demandaria reexame de prova e\n interpretação de cláusulas/efeitos registrários do contrato-padrão\n de 1982: providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 6. Dissídio jurisprudencial não configurado: paradigmas anteriores\n ao Tema 492/STF. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas\n \"a\" e \"c\" do inciso III do art. 105 da CF.\n Recurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:0036A PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADOS - NÃO ANUÊNCIA EXPRESSA)\n    STJ - <<REsp 2014847>>-SP\n    STF - [[RE 695911]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc86c5f31ddeaa94e0e8dfd85efdd09d657cd6b4b3d3de26245c88ab42a6bd45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}