{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134185,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd3bfc4ff2c34075aef96528bc152aaa783e498b6258038d10d47c7b2a42b09","registro_original":{"id_fonte":"1382717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121397","numero_registro":"202400290618","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL.\n LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS E SALDOS BANCÁRIOS. LEI N.\n 6.858/1980. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. ART. 666 DO CPC.\n VIA EXCEPCIONAL QUE ESTÁ CONDICIONADA A NÃO EXISTÊNCIA DE BENS A\n INVENTARIAR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DO ALVARÁ . ANUÊNCIA\n DOS HERDEIROS E HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA REGRA\n COGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a extinção, sem\n resolução de mérito, de pedido de alvará judicial para levantamento\n de valores, por inadequação da via.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível expedir alvará\n para levantamento de resíduos previdenciários e saldos bancários sem\n inventário, à luz do art. 1º da Lei n. 6.858/1980; (ii) o art. 666\n do CPC dispensa o inventário para pagamentos da Lei n. 6.858/1980\n mesmo havendo bem a inventariar; (iii) a anuência dos herdeiros e a\n hipossuficiência podem autorizar o levantamento por alvará.\n 3. A Lei n. 6.858/1980, por instituir hipótese excepcional, é\n aplicada de modo restrito: o levantamento por alvará pressupõe a\n inexistência de bens sujeitos a inventário e, nas hipóteses\n previdenciárias/FGTS/PIS-PASEP, a condição de dependente habilitado,\n ou, na falta, sucessores indicados em alvará.\n 4. O art. 666 do CPC é norma de remissão e não confere direito\n absoluto ao alvará; havendo bem imóvel a partilhar, impõe-se o\n inventário, no qual eventual levantamento pode ser apreciado\n incidentalmente, não cabendo alvará autônomo.\n 5. A anuência dos herdeiros e a condição de hipossuficiência da\n família, conquanto relevantes do ponto de vista social, não possuem\n o condão de autorizar o descumprimento de norma legal cogente,\n notadamente quando não preenchidos os requisitos previstos em lei.\n 6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006858 ANO:1980\n         ART:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00666"],"jurisprudencia_citada":"(ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DA NORMA - PRESSUPOSTOS)\n    STJ - <<REsp 1537010>>-RJ, <<AgInt no REsp 1625836>>-MG,\n          <<REsp 2123662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea4a04eeb841c698311c99227039e394cee03d16a9e120c6648d924f275c50d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}