{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134186,"origem":"stj","sha256_origem":"22f0bd9a79d850a6c2bcec1fb61127ca6112c2ab47206340b8b7c562befbd7fc","registro_original":{"id_fonte":"1382718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117656","numero_registro":"202400073891","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR\n ABANDONO DA CAUSA. NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO. INTERESSE DE\n HERDEIROS, CREDORES E FISCO. PRIMAZIA DA REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO\n INVENTARIANTE. INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO. FACULDADE DA VIA\n EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NO PROCESSO JUDICIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\n estadual fundamenta adequadamente a decisão, ainda que de forma\n contrária aos interesses da parte.\n 2. O inventário ostenta natureza de interesse público, voltado para\n liquidação do espólio, satisfação de credores e arrecadação\n tributária, o que torna a extinção por abandono uma medida\n incompatível com a finalidade da jurisdição sucessória.\n 3. A inércia do inventariante, ainda que precedida de tentativa\n pessoal frustrada, não autoriza a extinção do feito, tendo em vista\n a possiblidade de aplicação da sanção específica de remoção e\n substituição do encarregado.\n 4. A possibilidade de realização do inventário pela via\n extrajudicial constitui mera faculdade da parte e não serve como\n fundamento para extinção compulsória do processo.\n 5. O exaurimento das diligências de intimação pessoal tem como\n finalidade a caracterização da mora que enseja a destituição do\n múnus, garantindo-se a continuidade do feito.\n 6. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de\n retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art275","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art622"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00275 ART:00485 INC:00003 ART:00622 INC:00002\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1983815>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 1824213>>-SP\n (INVENTÁRIO - PRIMAZIA - REMOÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<REsp 2025039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fad9986d46b44f7cf2412e93793f2b228d74cb3204357719a9f267bdb1510785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22f0bd9a79d850a6c2bcec1fb61127ca6112c2ab47206340b8b7c562befbd7fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}