{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134189,"origem":"stj","sha256_origem":"10a0fc5dbd49a784df3441da431150f3bb1762b4112f4751a24a49e7f60f3da2","registro_original":{"id_fonte":"1383643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174214","numero_registro":"202403733185","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO\n (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL). JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS DA\n PRESTAÇÃO DE CONTAS POR RÉU REVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHE A PRECLUSÃO.\n 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto  contra\n decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em ação de prestação\n de contas movida contra o Banco Itaú, sob o fundamento de que a\n pretensão deduzida no cumprimento de sentença foi alcançada pelo\n acordo firmado entre as partes, nos autos do Processo n.\n 0009450-09.2008.8.15.2001 (execução extrajudicial), não remanescente\n qualquer crédito em favor do autor. O TJPB deu provimento ao\n agravo, reconhecendo que, mesmo havendo acordo entre as partes, este\n foi apresentado pelo banco (revel) intempestivamente, pois não foi\n alegado no momento processual adequado (impugnação ao cumprimento de\n sentença), incidindo a preclusão temporal.\n 2. A ausência de análise dos arts. 80 do CPC e 884 do CC  pelo\n Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto\n não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\n Incidência da Súmula 211 do STJ.\n 3.  A revelia não acarreta a exclusão do réu do processo, tampouco o\n impede de intervir nos autos. De acordo com o art. 346, parágrafo\n único, do CPC, \"o revel poderá intervir no processo em qualquer\n fase, recebendo-o no estado em que se encontrar\". Essa norma reflete\n o reconhecimento de que, mesmo revel, o réu continua sendo parte\n processual e titular do devido processo legal.\n 4. \"Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a\n procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as\n alegações do autor e a prova dos autos\" (AgInt no AREsp 1915565/SP,\n Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021,\n DJe 18/11/2021).\n 5. Hipótese em que a preclusão deve ser afastada para se fazer um\n exame mais acurado do conteúdo das duas ações e aferir se a\n transação realizada nos autos da execução engloba a presente ação de\n prestação de contas.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art518"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00346 PAR:ÚNICO ART:00518"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU REVEL - NÃO EXCLUSÃO DO PROCESSO - PARTE PROCESSUAL E TITULAR DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)\n    STJ - <<REsp 2030892>>-MG, <<REsp 1760914>>-SP\n (REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1915565>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1738687>>-PB,\n          <<AgInt no AREsp 1588993>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fa11b37974f0e785fd48d854f4fa20a613e7d0192dc186b23e7edf4f70d7a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10a0fc5dbd49a784df3441da431150f3bb1762b4112f4751a24a49e7f60f3da2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}