{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134198,"origem":"stj","sha256_origem":"1cbc1a50839dadd07515af236491cccd1214214e8dd51ea258a49885d60d7574","registro_original":{"id_fonte":"1383773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256830","numero_registro":"202400900516","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, I,\n DO CPC). CONFISSÃO FICTA (ART. 385, § 1º, DO CPC). FACULDADE DO\n JULGADOR E EFEITOS RELATIVOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC\n RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS\n E TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §\n 11, DO CPC/2015). TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. DESNECESSIDADE DE\n CONTRARRAZÕES OU SUSTENTAÇÃO ORAL COMO CONDIÇÃO DE CABIMENTO.\n MAJORAÇÃO MANTIDA.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, I, do CPC quando o\n acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a apreciação\n pormenorizada de todos os argumentos deduzidos.\n 2. A aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento ao\n depoimento pessoal (art. 385, § 1º, do CPC) é faculdade do\n magistrado e possui eficácia relativa, devendo ser sopesada com o\n restante do acervo probatório. Inviável impor conclusão automática\n favorável à parte que a invoca.\n 3. Reconhecidos, com apoio em laudo do INTERMAT, memorial\n descritivo, depoimentos e demais elementos, a posse anterior, a\n turbação/ameaça e o justo receio de sua efetivação, mostra-se\n atendido o art. 561 do CPC. Pretensão recursal que demanda reexame\n de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. A majoração de honorários na instância recursal (art. 85, § 11,\n do CPC/2015) exige, cumulativamente, decisão publicada sob a égide\n do CPC/2015, não provimento do recurso e prévia fixação de\n honorários na origem (Tema 1.059/STJ), sendo desnecessária a\n demonstração de atos específicos como apresentação de contrarrazões\n ou sustentação oral.\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art385_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00011 ART:00385 PAR:00001 ART:00489\n         PAR:00001 INC:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1856491>>-PB, <<AgInt no REsp 1908125>>-CE,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1059","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee03413fcf72e80bb40a9daf37a0f8b3d6e1e87a12c60ff76aa60d611083b900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cbc1a50839dadd07515af236491cccd1214214e8dd51ea258a49885d60d7574","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}