{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134201,"origem":"stj","sha256_origem":"9054f804078cb45129f94f589c87ca52167a97a0ba8153f52dacb33f395f4310","registro_original":{"id_fonte":"1383786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235989","numero_registro":"202502968913","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PROMOÇÃO DO MAGISTRADO\n ARGUIDO A DESEMBARGADOR. PREJUDICIALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E\n 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO\n TRIBUNAL DE ENFRENTAR QUESTÕES ESSENCIAIS: FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA\n SUSPEIÇÃO E AFERIÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 146, §§\n 6º E 7º, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DO AFASTAMENTO QUE NÃO ACARRETA, POR\n SI, PERDA DO OBJETO QUANDO HÁ ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS\n (SENTENÇA). NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE PARA\n DEFINIÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO CASSADO. RETORNO DOS\n AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.\n 1. Configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que,\n diante de embargos de declaração, deixa de enfrentar questões\n centrais relativas à necessidade de julgamento do mérito da\n suspeição, à fixação do momento a partir do qual o juiz não poderia\n ter atuado e à análise da nulidade de atos decisórios já proferidos\n (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC).\n 2. A promoção do magistrado arguido não torna automaticamente\n prejudicado o incidente de suspeição quando remanescem efeitos\n práticos a serem definidos sobre atos decisórios pretéritos,\n especialmente sentença; impõe-se ao tribunal, se acolhida a\n suspeição, fixar o termo inicial e deliberar sobre a nulidade dos\n atos decisórios (art. 146, §§ 6º e 7º, do CPC).\n 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e\n determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de\n superar a prejudicialidade, julgar o mérito da exceção de suspeição\n e, conforme o resultado, aplicar os efeitos legais pertinentes, com\n enfrentamento fundamentado de todas as alegações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art146_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00146 PAR:00006 PAR:00007 ART:00489 PAR:00001\n         INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8dd0a7bb7765a6e7afd40e806f7f7b6530a078f0d4fcd8e950b0931ecd4818ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}