{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134202,"origem":"stj","sha256_origem":"114dfe253bc35a6bba2ffc8f4dec98f48b463761e2861dbadc851e6b02286a25","registro_original":{"id_fonte":"1383792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269970","numero_registro":"202504371977","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ÚTIL. PRESCRIÇÃO\n QUINQUENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Recurso especial originado de acórdão que deu provimento à\n apelação em ação de cobrança, por reconhecer que negócio jurídico\n firmado em 2019 ocorreu em razão da aproximação útil feita pelo\n recorrido no ano de 2014.\n 2. Cuida-se de decidir sobre a) a existência de falha na prestação\n jurisdicional; b) a existência de ilegitimidade passiva; c) a\n ocorrência de prescrição; e d) a existência da obrigação de pagar a\n comissão de corretagem.\n 3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\n pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\n não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\n CPC.\n 4. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela\n legitimidade passiva da recorrente encontra óbice nas Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ. Não houve impugnação quanto à existencia de\n comissionamento. Tampouco pode ser oposta ao corretor que não tem\n conhecimento da cláusula que transfere do comitente para terceiro a\n obrigação de pagar a corretagem.\n 5. Aplica-se o prazo quinquenal de prescrição (art. 206, §5º, do CC)\n à pretensão do corretor de receber a comissão de corretagem.\n 6. O contrato de corretagem é típico e nominado por ser regulado nos\n arts. 722 a 729 do Código Civil. Além disso, é oneroso, por exigir\n uma prestação de ambas as partes, e aleatório, pois o pagamento da\n comissão de corretagem dependerá de evento futuro e incerto. Por\n meio do contrato de corretagem, o comitente (contratante) contrata\n um corretor (corretor) para que este obtenha um ou mais negócios, de\n acordo com as instruções recebidas (art. 722/CC).\n 7. A comissão de corretagem é devida quando houver aproximação das\n partes por meio do corretor e a conclusão do negócio jurídico\n comissionado.\n 8. Rever aspectos quanto à aproximação promovida pelo recorrido, à\n eventual influência de amizade pré-existente entre os donos das\n empresas compradora e vendedora e à complexidade do negócio jurídico\n intermediado pelo recorrido somente seria possível mediante o\n necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das\n cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão\n dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com\n majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art727","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art729"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00005 INC:00002 ART:00722 ART:00727\n         ART:00729"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1872035>>-SP\n (COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 572397>>-SP, <<AgRg no AREsp 746601>>-RJ\n (CONTRATO DE CORRETAGEM - TAXA)\n    STJ - <<REsp 2165921>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1265796>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c74229004a4dc93abbde265ed89417bc384368a5bc888ece733de2429365a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}