{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134205,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb49527435a29041c63641518470a3ee90a1a0de1ca6e6f5483476372b68594","registro_original":{"id_fonte":"1383823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243354","numero_registro":"202504383403","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\n PENDÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\n REJEIÇÃO LIMINAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N.\n 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROPÓSITO DE\n PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ.\n 1. Cuida-se de reclamação ajuizada com o intuito de preservar a\n autoridade de acórdão anterior, a qual foi indeferida liminarmente\n por se caracterizar como sucedâneo recursal, ante a pendência de\n agravo em recurso especial sobre a mesma controvérsia.\n 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que em sentido\n contrário aos interesses da parte.\n 3. A reclamação não é via adequada para rediscutir questões que já\n são objeto de recurso específico, sob pena de subversão da\n sistemática recursal. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 4. A ausência de manifestação do Ministério Público em âmbito de\n reclamação rejeitada liminarmente não gera nulidade sem a efetiva\n demonstração de prejuízo. A revisão desse entendimento encontra\n óbice na Súmula n. 7/STJ.\n 5. Devem ser afastadas as multas aplicadas com base no art. 1.026, §\n 2º, do CPC quando os embargos de declaração são opostos com o\n nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula n.\n 98/STJ.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para\n afastar a multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00282 PAR:00001 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n         ART:00505 INC:00002 ART:00988 INC:00002 PAR:00006\n         ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2911840>>-RJ\n (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n    STJ - <<AREsp 3017535>>-MT, <<REsp 2056790>>-MA\n (FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 1992254>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84fa010c88330b62aae935820c1a9653c338cba0898cf5dc1f2d9ac2b854fdff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}