{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134206,"origem":"stj","sha256_origem":"07fc8e67cf2ac558a6cff22b4b22f3e85e9843c85c8204db2132cce6719a4993","registro_original":{"id_fonte":"1383827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227486","numero_registro":"202503034300","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO\n INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 7/STJ.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da\n prescrição para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP\n deve ser a data do saque integral ou a data em que o titular\n comprovadamente tem ciência dos desfalques, à luz do Tema n.\n 1.150/STJ.\n 2. O Tema n. 1.150/STJ, de eficácia vinculante, estabelece que o\n termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que\n o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados\n na conta individual vinculada ao PASEP.\n 3. As instâncias ordinárias fixaram, com base no conjunto\n fático-probatório, que a ciência inequívoca ocorreu na data do\n saque, momento em que o titular teve conhecimento do saldo\n disponível e poderia constatar eventual recepção de valores a menor,\n inexistindo divergência com o Tema n. 1.150/STJ.\n 4. A alteração do marco temporal da ciência da lesão, como pretende\n a recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso\n especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a89326367ec2d48f82e0d7a2999c0d32edec25df3802ed1ef9621f6d6ea76144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07fc8e67cf2ac558a6cff22b4b22f3e85e9843c85c8204db2132cce6719a4993","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}