{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134207,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a7ccb33ed9ca84a136eca49a75fe2e00aaa82a263c58df544734358f92f81b","registro_original":{"id_fonte":"1383834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239455","numero_registro":"202202338633","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ART. 988 DO CPC).\n ACÓRDÃO ESTADUAL QUE, EM AGRAVO INTERNO, MANTEVE A EXTINÇÃO POR\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AFASTOU VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE\n ACÓRDÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL E EFETIVA ENTRE\n ÓRGÃOS JULGADORES. MATÉRIA INTERNA DO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA\n ANALÓGICA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO PROCEDIMENTAL.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. USO COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL. AFERIÇÃO FÁTICO-CIRCUNSTANCIAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO\n FEDERAL A AMPARAR PRETENSÕES EXECUTIVAS (\"RETORNO DA PROPRIEDADE\" E\n \"CASSAÇÃO\" DE ACÓRDÃO). SÚMULAS 283 E 284/STF (ANALOGIA).\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\n DO CPC. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO ALCANCE DA COISA JULGADA E DE\n ATOS REGISTRAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Conflito de competência (art. 66, II, CPC) exige decisões\n contraditórias e excludentes entre órgãos jurisdicionais sobre quem\n deve julgar a causa. Manifestações de encaminhamento/redistribuição\n superadas pelo próprio Tribunal não configuram conflito. Competência\n interna e atos de distribuição constituem matéria local,\n insuscetível de revisão em REsp, atraindo, por analogia, a Súmula\n 280/STF, além do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A conclusão do Tribunal a quo quanto à inadequação da reclamação\n (art. 988 do CPC) e ao seu uso como sucedâneo recursal está fundada\n em premissas fático-probatórias (inexistência de desrespeito à\n autoridade do acórdão e impugnação de decisões em cumprimento de\n sentença/agravo), cujo revolvimento é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. Deficiência de fundamentação: ausência de indicação clara de\n dispositivo federal que autorize o STJ, em REsp, a determinar\n \"retorno da propriedade\" e a \"cassar\" acórdão estadual,\n especialmente quando a reclamação foi extinta por inadequação.\n Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.\n 4. Ausência de prequestionamento das teses dos arts. 66, II, e 988,\n II, do CPC sob o ângulo recursal deduzido, sem alegação de violação\n do art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.\n 5. Pretensão subsidiária e de fundo demanda interpretar título\n judicial, delimitar alcance da coisa julgada e reexaminar atos\n registrais e decisões no cumprimento de sentença, providências\n obstadas pela Súmula 7/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c89026600f1cf8c704179634acc05d0b5d1c48958db2f0db276005d9ee41a118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}