{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134209,"origem":"stj","sha256_origem":"ba38751a36c50a14e8de37477da82d0772eaa7fff75875976b8b2eff654d4d13","registro_original":{"id_fonte":"1383862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251064","numero_registro":"202303201815","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELAS POSSESSÓRIAS\n CONCEDIDAS E POSTERIORMENTE REVOGADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\n INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE\n URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.\n POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E CONTRADITÓRIO\n OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE FASE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE\n DECISÃO-SURPRESA. PRETENSÃO DE REVER PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. O CPC/2015 adota a teoria do risco-proveito: revogada a tutela de\n urgência e julgada improcedente a demanda, surge para o\n beneficiário a obrigação ex lege de indenizar os prejuízos causados\n à parte adversa (art. 302, caput e I).\n 2. O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 autoriza que a\n indenização seja liquidada nos próprios autos \"sempre que possível\",\n sendo desnecessária fase autônoma quando houver nos autos elementos\n probatórios suficientes e assegurado o contraditório.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial\n produzido no processo, sobre o qual houve manifestação das partes e\n esclarecimentos do perito, concluiu que 50% das perdas da safra\n decorreram do cumprimento da ordem judicial, fixando o quantum em\n 15.527,5 sacas de amendoim e sua conversão em valor monetário\n segundo preço de mercado.\n 4. Nessas premissas, não há violação dos arts. 302, parágrafo único,\n e 509 do CPC: a quantificação nos próprios autos atende aos\n princípios da celeridade e economia processual, inexistindo\n necessidade de instaurar liquidação autônoma.\n 5. Tampouco se configura decisão-surpresa (art. 10 do CPC), pois a\n matéria indenizatória e a prova técnica foram submetidas ao crivo do\n contraditório, com ampla instrução processual.\n 6. A pretensão recursal demanda o reexame da suficiência e valoração\n da prova pericial, dos critérios de mensuração das perdas e dos\n preços adotados, providência vedada em âmbito de recurso especial, à\n luz da Súmula 7/STJ.\n Recurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00010 ART:00302 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00509","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR - LIQUIDAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1770124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d77f8e5d322f550567914466596713bad4075173b02171b4ea9a223c9b037fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}