{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134221,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc1509976dc9303410b5b393929a417a85b9f1be0143ea7bc539899ed88e5b0","registro_original":{"id_fonte":"1392411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187364","numero_registro":"202003149660","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DO RECURSO ESPECIAL DO RCG. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COM PEDIDO DE\n ADJUDICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.\n SÚMULA 7/STJ. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 6º-BIS DA\n CONVENÇÃO DE PARIS E ART. 126 DA LPI. IMPRESCRITIBILIDADE DA\n ANULAÇÃO DE REGISTRO OBTIDO COM MÁ-FÉ. RETROAÇÃO EM SITUAÇÕES\n ESPECIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.\n MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.\n REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de nulidade de\n registro de marca com adjudicação, afastou litispendência com ação\n de Guarulhos, reconheceu a proteção do art. 6º-bis da Convenção de\n Paris e do art. 126 da LPI à marca notoriamente conhecida, manteve a\n condenação ao cancelamento do registro, majorou honorários e\n confirmou multa por embargos protelatórios.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há litispendência entre esta\n demanda e a ação de Guarulhos (art. 337 do CPC); (ii) é indevida a\n aplicação do art. 6º-bis da Convenção de Paris e incide prescrição\n quinquenal; (iii) é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC;\n (iv) os honorários podem ser reduzidos por equidade (art. 85, § 8º,\n do CPC).\n 3. Litispendência não se caracteriza quando as ações têm pedidos e\n causas de pedir distintos, sendo inviável, em recurso especial, o\n revolvimento da moldura fática sobre a identidade entre demandas, à\n luz da Súmula 7/STJ.\n 4. A proteção à marca notoriamente conhecida decorre do art. 6º-bis\n da Convenção de Paris e do art. 126 da LPI, com imprescritibilidade\n da anulação de registro obtido com má-fé. A reversão demandaria\n reexame da notoriedade histórica, do ramo comum e do risco de\n confusão, o que atrai a Súmula 7/STJ, somando-se a deficiência de\n impugnação específica dos fundamentos autônomos, a indicar a\n aplicação da Súmula 283/STF.\n 5. A multa por embargos de declaração pressupõe demonstração\n concreta de intuito protelatório; ausente esse indicativo, afasta-se\n a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n 6. A revisão dos honorários, inclusive a adoção da equidade (CPC,\n art. 85, § 8º), demanda revolvimento de critérios fáticos e da base\n de cálculo, o que esbarra na Súmula 7/STJ.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido para afastar a multa por embargos de\n declaração.\n DO RECURSO DO INPI. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\n RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE\n PARIS. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu\n proteção de marca notoriamente conhecida e afastou prescrição em\n pedido de nulidade de registro.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a errônea aplicação da má-fé\n ao caso; (ii) há dissídio jurisprudencial idôneo sobre a\n inaplicabilidade da Convenção de Paris e sobre o reconhecimento de\n marca notória.\n 3. A tese de falta de má-fé para registro da marca, aplicada ao caso\n pelo Tribunal estadual, é apresentada de forma genérica e sem\n indicação clara de dispositivos legais federais efetivamente\n violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a\n aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.\n 4. Não se pode conhecer do por ausência de cotejo analítico, com a\n indispensável demonstração de similitude fática e divergência na\n interpretação da lei federal, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º,\n do CPC, e 255 do RISTJ.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art125"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n ***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n ART:00125","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE CONCRETA DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR -\n SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n (REGISTRO DA MARCA - RECONHECIMENTO DA NOTORIEDADE - EXCEÇÃO AO\n PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-RJ\n (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-PE\n (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SC\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA -\n SÚMULA 98/STJ)\n STJ - <>-SC\n (HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF, <>-DF\n (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MT\n (MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6cfae1ce5cf00cbbaa8518b83ec624adedb2dc51c2e576f081162ce1cee0ce74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}