{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134222,"origem":"stj","sha256_origem":"78f584e6ac61bf8851cc5c470e322c9f647fe81d5a3af9b8f7d615c97431cd8a","registro_original":{"id_fonte":"1392414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104740","numero_registro":"202303681680","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  INCLUSÃO.\n PREVISÃO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 551/STJ. OFENSA NÃO\n CARACTERIZADA.\n 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de\n origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\n controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda\n que em desacordo com a expectativa da parte.\n 2. Hipótese em que o órgão julgador, ao interpretar o conteúdo do\n título exequendo, concluiu que a incidência de juros sobre capital\n próprio estava nele expressamente contemplada, não havendo falar,\n desse modo, em ofensa à coisa julgada, tampouco em contrariedade à\n Súmula nº 551/STJ.\n 3. A simples interpretação do título judicial exequendo com o\n objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não\n configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa\n julgada.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:551"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000551"],"jurisprudencia_citada":"(MERA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - REDISCUSSÃO DA LIDE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1512227>>-SE, <<AgRg no REsp 1360424>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b553755a99b37cbb5d097d459952264e1a79839588478ea1e00a9ffe93e47ca9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78f584e6ac61bf8851cc5c470e322c9f647fe81d5a3af9b8f7d615c97431cd8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}