{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134227,"origem":"stj","sha256_origem":"c2db5c0b739026be46b57f5ae67b8d3ba060221ecc72378a3e57eb32e2967bd6","registro_original":{"id_fonte":"1392428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194205","numero_registro":"202500270945","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO. 1. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE\n CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA\n 83/STJ. 2. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A fraude bancária, por si, não configura dano moral; exige-se\n demonstração de circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero\n aborrecimento e atinjam direitos da personalidade. Constatado o\n crédito dos valores na conta do consumidor e a ausência de desfalque\n patrimonial significativo, não se reconhece o dano moral. Assim, o\n entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\n incidindo a Súmula 83/STJ.\n 2. Rever as conclusões quanto ao dano moral demandaria,\n necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\n que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela\n divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado\n em fatos, e não na interpretação da lei.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)\n    STJ - <<REsp 2222178>>-SP, <<AgInt no REsp 2202582>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2091099>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2379ebfec11216786922cf6d4ecd9d80958053cae68fb1ab3f8d8954ad4a71da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2db5c0b739026be46b57f5ae67b8d3ba060221ecc72378a3e57eb32e2967bd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}