{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134228,"origem":"stj","sha256_origem":"d9520df2b531e51fa60433c56164edfe1fe45c307950f2f34ac6306d90588a25","registro_original":{"id_fonte":"1392429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196099","numero_registro":"202500378417","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.\n AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL\n POST MORTEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COLATERAIS.\n DESNECESSIDADE. SISTEMA SUCESSÓRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CÔNJUGE E\n COMPANHEIRO. ARTS. 1.829 E 1.838 DO CC/2002. INTERESSE MERAMENTE\n REFLEXO DOS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve\n decisão monocrática exigindo a inclusão de parentes colaterais no\n polo passivo da ação declaratória de união estável post mortem.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é necessária a inclusão de\n parentes colaterais no polo passivo quando não há pedidos dirigidos\n contra eles; (ii) a leitura dos arts. 1.790, 1.829, 1.830, 1.838 e\n 1.839 do CC está em desconformidade com a orientação do Superior\n Tribunal de Justiça; e (iii) há dissídio suficiente para afastar o\n litisconsórcio passivo necessário e determinar o prosseguimento da\n ação sem a inclusão dos colaterais.\n 3. A equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro impõe a\n aplicação do art. 1.829 do CC/02 no exame da vocação hereditária; na\n ausência de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida\n integralmente ao cônjuge/companheiro, nos termos do art. 1.838 do\n CC/02, o que afasta a concorrência dos colaterais.\n 4. Em ação meramente declaratória de união estável post mortem, não\n há relação jurídica de direito material entre o convivente\n supérstite e os colaterais que imponha julgamento uniforme; o\n interesse destes é apenas reflexo e patrimonial, admitindo-se, se o\n caso, a intervenção como assistentes simples do espólio.\n 5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1790","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1838","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1839"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01790 ART:01829 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n         ART:01830 ART:01838 ART:01839"],"jurisprudencia_citada":"(CÔNJUGES E COMPANHEIROS - DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS)\n    STF - [[RE 646721]]-RS, [[RE 878694]]-MG\n (RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -\n LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COLATERAIS)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2309303>>-SP,\n          <<REsp 1759652>>-SP, <<REsp 1357117>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84ba2ba22b342f6137ea301402f6745a87a8e2e92c9a46de2b50d33f07169431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9520df2b531e51fa60433c56164edfe1fe45c307950f2f34ac6306d90588a25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}