{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13423,"origem":"stj","sha256_origem":"09bc8836191750df4eded4d837bbef4e869ca5884fb1a1076365bdcb508bcebe","registro_original":{"id_fonte":"000825014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"652243","numero_registro":"202100768636","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA\nE REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da\nnão incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de\nreiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos\" (AgRg\nno AREsp n. 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, DJe 13/6/2016).\n2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior\na 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise\ndesfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do\nregime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva,\nnos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0cc6a0dd9f1d0812f1fbf37985dea7d482f38cb1147f1d10c065d00deffa7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}