{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134235,"origem":"stj","sha256_origem":"e45ebf437d1fcfc8291d805914dd1569294d29b888637074fdc2b79003314e91","registro_original":{"id_fonte":"1392439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210922","numero_registro":"202501489590","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\n COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA.\n TEMA 677/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO REVISTO SEM\n NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MORA DO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA\n DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL NO\n MOMENTO DO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.  2. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE EM HARMONIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O objetivo recursal é decidir se (i) é necessária a suspensão do\n processo e o trânsito em julgado do repetitivo para aplicação da\n tese; (ii) o depósito judicial em dinheiro satisfaz a obrigação e\n cessa a mora à luz dos arts. 904, I, 905 e 906 do CPC; (iii) há bis\n in idem na cumulação de juros da mora e remuneração da conta\n judicial; (iv) subsiste dissídio jurisprudencial.\n 2. A aplicação de entendimento firmado em recurso especial\n repetitivo independe do trânsito em julgado, sendo imediata e\n vinculante, nos termos do CPC, de forma a orientar casos\n semelhantes.\n 3. O depósito judicial feito a título de garantia não se equipara ao\n pagamento, não afastando os encargos de mora previstos no título\n executivo até a efetiva entrega do numerário ao credor; quando do\n pagamento, deduz-se o saldo da conta judicial acrescido da correção\n e remuneração a cargo da depositária, sem caracterizar bis in idem.\n 4. A divergência jurisprudencial não se caracteriza quando o acórdão\n recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta\n Corte, hipótese em que incide o entendimento consolidado na Súmula\n 83/STJ.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art904","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art905","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art906"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00904 INC:00001 ART:00905 ART:00906","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 677\n (RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA - SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1617887>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 2030958>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2036962>>-GO,\n          <<AgRg nos EDcl no AREsp 736821>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd6da62b655120cc9f6485b79660fbcdf15f65aec1561af5f0567c6f657fd360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e45ebf437d1fcfc8291d805914dd1569294d29b888637074fdc2b79003314e91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}