{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134236,"origem":"stj","sha256_origem":"020096a3749e4392a7a1b5d40a17b336817dd9ebcaa9ade4db5925932cd6ba03","registro_original":{"id_fonte":"1392446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215910","numero_registro":"202501957040","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\n MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE\n HABILITAÇÃO (CNH). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART.\n 139, IV, CPC). TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). EFEITO SUSPENSIVO\n (ART. 1.029, § 5º, DO CPC). CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\n SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento,\n manteve o indeferimento de suspensão da CNH do executado, em\n cumprimento de sentença de alimentos, exigindo demonstração concreta\n de correlação e utilidade da medida atípica.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a suspensão da CNH, nas\n circunstâncias delineadas, atende aos critérios de adequação,\n necessidade e proporcionalidade do art. 139, IV, do CPC; (ii)\n estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção\n da tutela de urgência que suspendeu a CNH; e (iii) é cabível o\n efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, §\n 5º, do CPC.\n 3. O propósito do processo executivo reside sobre a satisfação do\n crédito e não sobre o castigo do devedor. A adoção de medidas\n executivas atípicas demanda fundamentação casuística e demonstração\n de utilidade concreta, observando proporcionalidade e\n subsidiariedade. No caso, não se evidencia correlação entre a\n suspensão da CNH e a satisfação do crédito, permanecendo disponíveis\n meios típicos, o que se alinha ao entendimento da jurisprudência\n desta eg. Corte Súperior, o que atrai a incidência da Súmula n.\n 83/STJ.\n 4. A revisão das premissas fáticas sobre adequação e eficácia da\n medida exigiria reexame do conjunto probatório, providência inviável\n em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n 5. A manutenção da tutela de urgência pressupõe probabilidade e\n utilidade, afastadas no colegiado. Julgado o mérito desfavorável ao\n intento da recorrente, o pedido de efeito suspensivo ao recurso\n especial perde utilidade.\n 6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 1788950>>-MT, <<AgInt no REsp 1805273>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95154fbbd064747a34596d65f0be11d5b971fc198895a34833bd017662658817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}