{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134237,"origem":"stj","sha256_origem":"022e8ed1dadf38564d2928febcb5bbd924ebc1bbd286c870a08bdc2733df65c7","registro_original":{"id_fonte":"1392447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216306","numero_registro":"202502005730","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\n CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA\n PATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS.\n JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CC E LEI\n 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE\n ÚNICO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE\n IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA). RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1.  A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a\n taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -\n SELIC, aplicação que se estende também ao período anterior à Lei nº\n 14.905/2024, conforme a tese firmada no Tema 1.368/STJ.\n 2. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, não\n admite cumulação com outros índices. A Corte Especial reafirmou esse\n entendimento em julgamento colegiado (REsp 1.795.982/SP) e em\n recurso repetitivo (Tema 1.368).\n 3. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, os consectários observam\n o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do\n CC) e os juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406, §\n 1º, do CC (Selic deduzida o IPCA), sem cumulação entre índices.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406 PAR:00001\n (ART. 406, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA CIVIL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC)\n    STJ - <<REsp 1795982>>-SP\n (DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.905/24 -\n JUROS DE MORA - TAXA SELIC)\n    STJ - <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)\n (TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2022)\n    STJ - <<REsp 2216442>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70d29c3070d0f384eaec8a7a7780d8f511b7c376fa6b7cff5074a5e6c6fa29c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}