{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134238,"origem":"stj","sha256_origem":"68b9cb74790a133b324cbf14862be40657af7eeffccecea5b314ffa4621db137","registro_original":{"id_fonte":"1392452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107244","numero_registro":"202504429834","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO\n DISSOLVIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR OUTRO COLEGITIMADO.\n POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.\n CONDENAÇÃO DO RÉU. CABÍVEL. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA POR PERCENTUAL SOBRE\n O VALOR  DA CAUSA, AINDA QUE ELEVADO. TEMA 1.076/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.\n Examinadas as razões, reconhece-se a dialeticidade e procede-se ao\n julgamento do agravo e do especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há possibilidade de\n substituição processual da associação autora dissolvida por outro\n colegitimado; (ii) é possível conhecer de alegações acerca do\n julgamento dos pedidos iniciais e da improcedência da ação, diante\n do quadro decisório; (iii) a condenação em honorários sucumbenciais\n é devida em ACP ajuizada por associação civil e qual o critério de\n fixação; (iv) houve negativa de prestação jurisdicional nos termos\n dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 3. Não se pode conhecer das alegações fundadas nos arts. 108, 927,\n IV, 928, do CPC, bem como 141, 487, I, 489, 490, 492, 509, 1.013, §\n 3º, 1.039 e 1.040, III, do CPC, por ausência de prequestionamento,\n incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. Ademais, a arguição foi\n deduzida de modo genérico, sem correlação específica com a ratio\n decidendi, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é admitida a assunção do polo\n ativo por outro colegitimado, na hipótese de dissolução da\n associação autora em ação coletiva de consumo, em consonância com a\n função instrumental da substituição processual e com a primazia do\n julgamento de mérito. A conclusão do Tribunal estadual está alinhada\n à jurisprudência desta Corte.\n 5. Em ação coletiva de consumo proposta por associação civil, é\n cabível a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Em causas\n de valor elevado, a fixação por equidade é vedada, impondo-se a\n observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme\n a tese firmada no Tema 1.076/STJ.\n 6. A negativa de prestação jurisdicional foi alegada genericamente,\n sem indicação de vícios concretos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do\n CPC, razão pela qual incide a Súmula 284/STF.\n 7. Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d09b7e28c343b0be1e51def6f4c5c2cd16779d0c505caa087fb081a4e654811c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68b9cb74790a133b324cbf14862be40657af7eeffccecea5b314ffa4621db137","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}