{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134239,"origem":"stj","sha256_origem":"ef81627fae2fdde9a725a08e48353a3c95e4b0ea5fbd84ae2747439e6c53a712","registro_original":{"id_fonte":"1392463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219213","numero_registro":"202502229842","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE\n ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA.\n REDUÇÃO DE PENSÃO POR CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE\n PROLE SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA\n ALTERAÇÃO NEGATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.\n PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em revisional de\n alimentos, manteve a redução para 20% dos rendimentos líquidos na\n hipótese de vínculo empregatício e majorou, no desemprego ou\n trabalho informal, para 33% do salário mínimo.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 11\n e 489, § 1º, do CPC por negativa de enfrentamento dos fundamentos e\n dos precedentes invocados; (ii) a redução dos alimentos pode se\n apoiar apenas na constituição de nova família com nascimento de\n outro filho, sem prova robusta de mudança negativa nas\n possibilidades do alimentante; (iii) a interpretação dos arts.\n 1.694, § 1º, e 1.699 do CC deve se alinhar ao art. 1º do CPC e ao\n princípio da paternidade responsável; e (iv) há dissídio\n jurisprudencial sobre revisão de alimentos fundada exclusivamente em\n nova prole.\n 3. Não se configura a violação dos arts. 11 e 489, §1º, do CPC\n quando o Tribunal estadual enfrenta o núcleo da controvérsia,\n distingue cenários de emprego e desemprego, aplica o binômio\n necessidade-possibilidade e explicita a razão de decidir, ainda que\n em sentido contrário ao interesse da parte.\n 4. A revisão da verba alimentar, nos termos dos arts. 1694, §1º, e\n 1.699 do CC/02, exige a demonstração inequívoca da alteração de uma\n das variáveis do binômio necessidade-possibilidade.\n 5. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a constituição de\n nova família ou o advento de nova prole não autorizam, por si sós,\n a redução automática dos alimentos devidos aos filhos da união\n anterior.\n 6. O nascimento de novo descendente é circunstância que, embora\n possa incrementar as despesas do genitor, não gera a presunção\n absoluta de incapacidade financeira para manter o encargo outrora\n assumido, cabendo ao alimentante o ônus de provar o depauperamento\n substancial de seus recursos a ponto de comprometer o próprio\n sustento ou o atendimento da dignidade dos alimentados.\n 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias reduziram o percentual\n de pensão ancoradas meramente no fato objetivo do nascimento de um\n segundo filho, sem demonstração de alteração negativa na fortuna do\n devedor, o que contraria o princípio da paternidade responsável e a\n orientação desta Corte Superior.\n 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e\n determinar novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00001 ART:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01694 PAR:00001 ART:01699"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-RJ,\n <>-SP\n (ALIMENTOS - REVISIONAL - NOVA FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5589a360de13182272e873b2fc50876fc69582af3376b5bb9bc2a0507c3e9748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}