{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134241,"origem":"stj","sha256_origem":"ce57ebd16f46c09141bb5e44bfbc5659a60596c2d1c282fb65f3eca42cc29389","registro_original":{"id_fonte":"1392465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219308","numero_registro":"202502192786","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS\n TEMAS 952 E 1.016, AMBOS DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSONÂNCIA PARCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E\n A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA\n PELO ÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\n E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da\n parte.\n 2. Foi respeitado o Tema n. 952 do STJ, porquanto a instância\n ordinária aplicou hipótese expressa na tese fixada ao entender que o\n reajuste aplicado no caso concreto é inválido por terem sido\n aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente\n e sem base atuarial idônea, oneraram excessivamente o consumidor.\n 3. De fato, é possível o reajustamento dos preços das mensalidades\n do plano de saúde em razão da variação de custos ou do aumento de\n sinistralidade, porém, como no caso concreto a operadora não\n demonstrou motivação que justifique o aumento aplicado, incabível a\n reforma do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da\n abusividade.\n 4. Para alterar o entendimento firmado na origem (de que não houve\n demonstração de motivação válida e nem apresentação adequada dos\n cálculos referentes ao aumento do valor), seria imprescindível o\n reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, especialmente\n o contrato e a análise das provas produzidas pela operadora,\n providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7,\n ambas do STJ.\n 5. Por fim, o acórdão e a sentença divergiram parcialmente da\n jurisprudência desta Casa ao determinarem a substituição do índice\n considerado abusivo por aquele estabelecido pela ANS para planos\n individuais, sem a realização de perícia atuarial.\n 6. O valor adequado do índice de reajuste a ser aplicado deve ser\n apurado na fase de cumprimento de sentença, afastando-se a aplicação\n dos índices da ANS, conforme precedentes desta Corte.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM ARGUMENTOS DA\n PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2229195>>-RJ\n (PLANO DE SAÚDE - VARIAÇÃO DOS CUSTOS OU AUMENTO DE SINISTRALIDADE -\n REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE)\n    STJ - <<REsp 1846636>>-SP, <<AgInt no REsp 2128035>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1988943>>-SP, <<REsp 2062947>>-SP,\n          <<REsp 2183291>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"feefdbf82c3e5e2f8ac78fcf50d3bc59449ab7cf55793c2ac0e7fb9ec756e6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}