{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134249,"origem":"stj","sha256_origem":"e7f4e55864b63f57fec72883cf2fe921ba98ccc2154cda6d8d6bbd75de04dba4","registro_original":{"id_fonte":"1392476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170912","numero_registro":"202403498270","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIDO. REVISÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE DE\n BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.\n JURISPRUDÊNCIA.\n 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias quanto ao manifesto intuito protelatório dos aclaratórios\n opostos em primeiro grau, sem  reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\n 2. Esgotado o resultado superavitário, é impossível a revisão dos\n valores distribuídos, sendo inviável o pagamento retroativo de\n superávit, em razão de sua natureza transitória e de sua apuração\n anual. Precedentes.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO DE\n SUPERÁVIT)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2851614>>-MG, <<AREsp 2781653>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28754a85037f276751c3a1b67500d955de91e639b51ef9d4a2da166667837be7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}