{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134252,"origem":"stj","sha256_origem":"f4dbc2b323ec55a8bd15e6efc55e48fc02809fbf8a259f700e072bbde7b6cdfe","registro_original":{"id_fonte":"1392487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186909","numero_registro":"202404601000","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRA.  PRETENSÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL.\n JURISPRUDÊNCIA.\n 1. Quando houver construção ou plantio em terreno de terceiro, a\n aquisição por acessão impõe ao proprietário a obrigação de indenizar\n o responsável que agiu de boa-fé (art. 1.255, caput, do Código\n Civil), com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa do\n titular do imóvel.\n 2. Diante da natureza de indenização por enriquecimento sem causa,\n incide o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece prazo\n prescricional trienal.\n 3. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1255","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:01255"],"jurisprudencia_citada":"(ACESSÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)\n    STJ - <<REsp 2046949>>-SP, <<AREsp 2705433>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0762061b307c4c346a8ffdcccda2a633ae8e9f50c5d7d05d76e7452f7f2e1ea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}