{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134253,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c43792da54086588924755cda022c714eaf7a141b8348c0be38d8a0a4457e6","registro_original":{"id_fonte":"1392488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186946","numero_registro":"202404605090","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO\n PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL.\n INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n LEGIMITIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. JURISPRUDÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VERBAS\n REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA\n MATEMÁTICA. PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.\n 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\n violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\n normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\n disposto no art. 105, III, \"a\" da CF.\n 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa\n deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a\n resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\n pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\n controvérsia posta.\n 3. O patrocinador possui legitimidade nos casos em que é demandado\n para responder pelos valores devidos para a prévia recomposição da\n reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar de\n aposentadoria do participante/assistido, segundo as regras\n estabelecidas no contrato previdenciário. Precedentes.\n 4. A matéria relativa a coisa julgada não está prequestionada, não\n tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência\n da Súmula nº 282/STF.\n 5. Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, é devida\n revisão do benefício previdenciário para inclusão dos reflexos de\n verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde\n que observada a prévia e integral recomposição da reserva\n matemática, apurada por estudo técnico atuarial. Precedentes.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00002 ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2205438>>-SP\n (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n    STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),\n          <<REsp 2013108>>-DF\n (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP\n (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA)\n    STJ - <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 955","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ae628fb273e9e4de6889b7a3c87e33ad0af5b6c7a2807e0228ebaca90ee1849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}