{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134255,"origem":"stj","sha256_origem":"23234b81c60f5abbf5e9d62ce5c6b8c97f6cda8552c869c1f66ed24b20d6703f","registro_original":{"id_fonte":"1392491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194145","numero_registro":"202500256825","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO\n EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO.\n NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n Nº 7/STJ.\n 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as\n instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\n por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\n terceiros no âmbito de operações bancárias.\n 2. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser\n afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do\n serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,\n a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do\n Consumidor.\n 3. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante\n às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que\n se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº\n 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às\n quais também é atribuído o dever de processar com segurança as\n transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º\n da Lei nº 12.865/2013.\n 4. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, de\n que não houve falha na prestação dos serviços prestados, e sim culpa\n exclusiva do consumidor, seria indispensável reexaminar o contexto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecf57f6eba0d57277a160aeaafc12f325db7dddff271bd092fb683a786c27228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}