{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134258,"origem":"stj","sha256_origem":"07bdf97a6af3506d91f2c6bbb1970ab160e007cc4204a1539bb402724e25e140","registro_original":{"id_fonte":"1392495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194391","numero_registro":"202500271498","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NORMA INFRALEGAL.\n VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de\n origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\n controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo\n que em desacordo com a expectativa da parte.\n 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o\n dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de\n especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão\n recorrido, de acordo com a Súmula nº 284/STF.\n 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as\n instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\n por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\n terceiros no âmbito de operações bancárias.\n 4. A responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser\n afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do\n serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,\n a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do\n Consumidor.\n 5. Na hipótese, para apurar se houve ou não falha no processo de\n contratação de empréstimo consignado e, consequentemente, na\n prestação dos serviços, seria indispensável reexaminar o contexto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 6. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 7. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF).\n 8. É inviável a análise de violação de portarias, circulares,\n resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e\n outras disposições administrativas, por não estarem inseridas no\n conceito de lei federal previsto no art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00014 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000479","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n (RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP\n (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a51d06f84f166b89f88eae5c70930e22af56d28acfe16915218152d2be7c5df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07bdf97a6af3506d91f2c6bbb1970ab160e007cc4204a1539bb402724e25e140","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}