{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134259,"origem":"stj","sha256_origem":"b5af68e9b2e2118bf9133af754b6e443c671f2212b1b38cc45fe7c5d76da021e","registro_original":{"id_fonte":"1392499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218738","numero_registro":"202201378245","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.\n CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA OBRIGAÇÃO\n CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 784 DO\n CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFORME.\n 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento. No caso, apesar de opostos embargos de declaração com\n a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a\n contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões\n do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 2. É assente o entendimento no STJ no sentido de que o termo de\n adesão associativa celebrado entre proprietário de lote em\n condomínio de fato e a associação que administra o loteamento não\n possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial.\n Precedentes.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00784 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n    STJ - <<REsp 1029487>>-RS\n (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n    STJ - <<AREsp 1922544>>-GO\n (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - TÍTULO EXECUTIVO - AFASTAMENTO - ROL TAXATIVO)\n    STJ - <<REsp 2110029>>-SP, <<REsp 2048856>>-SC,\n          <<REsp 1835998>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b08ac8f0d9ff98f0597aa8698b93cc0cb141fb4f17799bc33d55c9d85219cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}