{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134264,"origem":"stj","sha256_origem":"26e093f4bd7914b448f9d8d6949751965f7324febc408a2ca7e487683a8e2e4a","registro_original":{"id_fonte":"1423168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995666","numero_registro":"202502664316","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO\n CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIROS. PECULIARIDADE: CONDENAÇÃO\n SOLIDÁRIA NA SENTENÇA EXEQUENDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento\n de sentença de cobrança de aluguéis, conheceu em parte do recurso\n especial e negou-lhe provimento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a\n ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder por dívida de\n aluguel antes da partilha; (ii) há erro sobre a afirmação de\n condenação solidária na sentença exequenda; (iii) há vício\n integrativo apto a modificar o resultado.\n 3. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão\n explicita que a conclusão sobre a condenação solidária dos\n herdeiros decorre das premissas delineadas pelas instâncias de\n origem e que sua revisão demandaria reexame de provas, providência\n inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efafb6bd1f20129754dce11cbdedf6c279a12237240d5ec887b80d31185d4e6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}