{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134266,"origem":"stj","sha256_origem":"a97b74b2227827faae4851e5b28721e20a9e6a56e52b80e27a18a2cda1f7244e","registro_original":{"id_fonte":"1423195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984391","numero_registro":"202502520355","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART.\n 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\n CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO\n MENSURÁVEL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONFORMIDADE COM\n JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, afastou negativa de prestação jurisdicional e\n confirmou a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa\n em impugnação de crédito, por ausência de condenação e de proveito\n econômico imediato mensurável.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão sobre a base\n de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, do CPC) e correção do\n valor da causa (art. 292 do CPC); (ii) configurou negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e\n (iii) incide a Súmula 83/STJ acerca da conformidade do acórdão com\n a jurisprudência.\n 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material. O acórdão enfrentou diretamente a tese e consignou que,\n inexistindo condenação e proveito econômico mensurável no incidente,\n os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa, com\n fundamentos claros e aderentes ao caso.\n 4. A decisão está em conformidade com a orientação do Tribunal sobre\n a ordem legal de fixação dos honorários e atrai a incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8cdce8cf3b9332c5ca4d29a002fbd7e44f8f7ac50876121201c6b255c315107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a97b74b2227827faae4851e5b28721e20a9e6a56e52b80e27a18a2cda1f7244e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}