{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134273,"origem":"stj","sha256_origem":"a086e97c7ad1dc1dc38605befb782616006c282e8c15014ed33240c59975e998","registro_original":{"id_fonte":"1423256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182778","numero_registro":"202600645753","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL DE DNA. SUFICIÊNCIA DO\n LAUDO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\n PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em ação de investigação de paternidade, em que\n se alega cerceamento de defesa e nulidade de laudo genético que\n apontou probabilidade de paternidade 99,999%.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa\n na condução da perícia, com violação dos arts. 465, 469, 473, 474,\n 477 e 480 do CPC; (ii) é necessária nova perícia diante de supostas\n irregularidades; e (iii) há dissídio jurisprudencial.\n 3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal estadual\n sobre idoneidade do laboratório, conclusividade do laudo e\n inexistência de indícios de fraude ou erro técnico demanda reexame\n de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando a\n divergência decorre de molduras fáticas distintas apreciadas\n soberanamente pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"afc1f22e58abea940bd0b1ad276444654ee0a430fae0c06e782fe314e4550582","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}