# Registro público: TRT3 — 00000275420155030064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3693291dbfb7b766002d0324ffa9eba4eaffddeea618bc104e3d97b4ebcf6e23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2016-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-12-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-08-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-26 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-28 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000283920155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1323715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 13809, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00000024120155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- [TRT2 — 00003523520115020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 13771, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT3 — 00000112620135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 13809, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT2 — 00003522420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00001227320135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT4 — 00002007820135040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13771, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00010171620115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 3693291dbfb7b766002d0324ffa9eba4eaffddeea618bc104e3d97b4ebcf6e23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 3693291dbfb7b766002d0324ffa9eba4eaffddeea618bc104e3d97b4ebcf6e23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 3693291dbfb7b766002d0324ffa9eba4eaffddeea618bc104e3d97b4ebcf6e23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)