{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134285,"origem":"stj","sha256_origem":"e53ac9451c1d8f77a540a9e6ba9eed4703d4721175660ca075af40e754a429af","registro_original":{"id_fonte":"1423333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004668","numero_registro":"202502828640","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. .\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284\n DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 2. O tema é decidir se o acórdão embargado contém omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material e se há fundamento claro e\n específico que sustente a oposição dos embargos.\n 3. Não se verifica a indicação clara e objetiva de vícios do art.\n 1.022 do CPC no acórdão embargado, limitando-se a parte a repetir\n histórico processual e alegações genéricas dissociadas do decidido,\n o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia,\n a Súmula 284/STF.\n 4. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a multa\n prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5dd640c236ca6cc8effc3c7fc9769b4642a41cfc40822a068477f3320fab6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}