{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134303,"origem":"stj","sha256_origem":"de21b2c0ea671f3b3e241d6e38ce44f2c5f144e18706b49dabcda06dd5a4facd","registro_original":{"id_fonte":"1423462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967176","numero_registro":"202502235103","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n GARANTIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE\n SINISTRO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AFASTAMENTO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7\n DO STJ (REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS) E 283 E 284 DO\n STF (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA).\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de\n suposto inadimplemento em contrato de fornecimento de bens e\n serviços para implantação de parque de tanques, em que o acórdão\n estadual reconheceu inexistência de sinistro por ausência de\n prejuízo.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) há violação dos arts.\n 421 e 422 do CC por suposta interpretação restritiva da cobertura;\n (iii) incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de\n reinterpretação contratual e reexame de prova técnica; (iv) há\n deficiência argumentativa e falta de impugnação de fundamento\n autônomo (Súmulas 283 e 284/STF); (v) é possível superar os óbices\n para conhecimento do especial.\n 3. O acórdão enfrentou, de modo suficiente, o núcleo controvertido -\n inexistência de prejuízo e, por consequência, de sinistro -\n afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. A discussão\n proposta desloca-se para o reexame do laudo pericial e das\n cláusulas da apólice, o que é inviável na via especial (Súmulas 5 e\n 7 do STJ).\n 4. Não se conhece da tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC por\n ausência de prequestionamento e porque a conclusão pela inexistência\n de sinistro se apoia em premissas fáticas e contratuais, cuja\n revisão atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. Mantém-se a inadmissibilidade do especial também pela incidência\n das Súmulas 283 e 284 do STF, pois não se impugnou fundamento\n autônomo - conclusão pericial pela ausência de prejuízo - e as\n alegações sobre boa-fé e função social foram genéricas.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa9890defeddcb991d795c9d600dc2c6fd4b08b24f89936c7f816b6edc5eaa02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de21b2c0ea671f3b3e241d6e38ce44f2c5f144e18706b49dabcda06dd5a4facd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}