{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134305,"origem":"stj","sha256_origem":"393cf26c4d08f9213ac8bf6fef18b20cadb65724f67c97e95f8d7bcdf4a14388","registro_original":{"id_fonte":"1423473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975880","numero_registro":"202502383588","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC.\n INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. MARCAS EVOCATIVAS. RISCO DE\n CONFUSÃO NO SEGMENTO DE RADIODIFUSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO\n JURÍDICA DE FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a\n Súmula 7/STJ para manter conclusão das instâncias de origem acerca\n de potencial confusão entre marcas atuantes no mesmo segmento de\n radiodifusão.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve erro de premissa\n fática na incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ocorreu omissão por não\n reconhecer a natureza eminentemente jurídica da controvérsia sobre\n marcas evocativas; (iii) é possível, por embargos, revalorar\n juridicamente fatos incontroversos para afastar o óbice sumular.\n 3. Não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro\n material nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta a tese\n jurídica sobre as marcas fracas e explica que, no caso, a\n constatação de identidade fonética e ideológica em serviços\n idênticos, com risco de confusão ao consumidor, impede a convivência\n por mitigação da distintividade, mantendo-se a moldura fática\n estabelecida.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ permanece, pois a revisão do juízo\n de potencial confusão exige revolvimento do conjunto\n fático-probatório. Revaloração jurídica não autoriza substituição da\n premissa fática fixada pelo órgão julgador de origem.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18eacc60a8e144004c9c80af964ad1b42f1c33bd8c88a1bcfce3abb48023fd19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}