# Registro público: TRE-PB — 06000272820236150057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- **Classe:** Embargos de Terceiro Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 270c22ca5db84652e30d9f720c0e053a84eeb8d5e3c3e0f1210312f9a74bbb21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T11:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-07T10:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-23T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-26T14:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-04-11T10:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-05-11T09:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-05-11T13:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-07-28T01:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-08-01T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-09-21T15:28:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2023-09-21T16:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-02-29T14:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-04-17T18:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-06-18T18:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-07-08T17:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-08-23T10:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-08-28T12:30:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-08-28T18:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-09-08T22:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-09-12T08:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-09-12T18:16:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-12-06T11:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14232", "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-12-11T12:34:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2024-12-11T14:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-01-23T18:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-01-24T11:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-04-29T16:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-04-29T16:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-05-16T15:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-07-11T10:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-08-01T00:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2025-08-13T12:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14295", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}}
- 2023-03-14T10:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-14T10:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-14T10:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-14T10:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-15T03:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-15T03:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-21T10:24:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}
- 2023-03-23T12:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14288", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/270c22ca5db84652e30d9f720c0e053a84eeb8d5e3c3e0f1210312f9a74bbb21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-09-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-12 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-11 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-05-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-13 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-10 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:06:17\.306000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230223112722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 270c22ca5db84652e30d9f720c0e053a84eeb8d5e3c3e0f1210312f9a74bbb21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000029620266150578](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169423/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / Vara Única de Campo Formoso
- [TRF1 — 00003102920194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 01ª Imperatriz
- [TJPR — 00000300220028160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298229/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00003096520194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJMS — 00002934420218120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289463/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / Vara Única
- [TJMA — 00002902620178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00002900620188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281812/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000272820236150057 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Criminal” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/270c22ca5db84652e30d9f720c0e053a84eeb8d5e3c3e0f1210312f9a74bbb21.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 270c22ca5db84652e30d9f720c0e053a84eeb8d5e3c3e0f1210312f9a74bbb21
- **SHA-256 do comentário:** 304b1619f6bddd9525a0239265b8f60c4cc74e21a0e648cc0afa0d85386144f0