{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134307,"origem":"stj","sha256_origem":"956d90385d9e0ad6bc5f65f87c8903fb3b6f9a672068d10e39ae0280ece63bb8","registro_original":{"id_fonte":"1423477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946796","numero_registro":"202501908004","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. LEI\n 11.101/2005, ART. 10, §§ 5º E 6º. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS N.\n 83/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a\n possibilidade de receber habilitação de crédito retardatária como\n impugnação, com retificação do crédito, e afastou alegada negativa\n de prestação jurisdicional.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do\n CPC; (ii) é indevida a recepção da habilitação retardatária como\n impugnação, à luz do art. 10, §§ 5º e 6º, da Lei 11.101/2005; (iii)\n é inviável a retificação do crédito já inscrito; e (iv) incidem as\n Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ.\n 3. A prestação jurisdicional está completa e fundamentada, afastando\n a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A mera discordância com o\n resultado não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.\n 4. A lei regente da recuperação judicial admite que habilitações\n retardatárias apresentadas antes da homologação do quadro geral de\n credores sejam recebidas como impugnação, com processamento nos\n moldes legais, e, após a homologação, faculta a retificação para\n inclusão do crédito, quando cabível (Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º\n e 6º).\n 5. A conclusão sobre a correção da retificação do crédito decorre de\n premissas fático-probatórias já apreciadas, e sua revisão esbarra\n no óbice da Súmula n. 7/STJ. A orientação aplicada está em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula\n 83/STJ.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe616865fbf0ce31e09fa8d9934c5ebbe19ac7a3085c48885e2006bd1a769c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}