# Registro público: STJ — 2946796 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134307/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134307.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 956d90385d9e0ad6bc5f65f87c8903fb3b6f9a672068d10e39ae0280ece63bb8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1423477 - **Número de registro na fonte:** 202501908004 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. LEI 11.101/2005, ART. 10, §§ 5º E 6º. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a possibilidade de receber habilitação de crédito retardatária como impugnação, com retificação do crédito, e afastou alegada negativa de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) é indevida a recepção da habilitação retardatária como impugnação, à luz do art. 10, §§ 5º e 6º, da Lei 11.101/2005; (iii) é inviável a retificação do crédito já inscrito; e (iv) incidem as Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A prestação jurisdicional está completa e fundamentada, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A mera discordância com o resultado não caracteriza vício sanável por embargos de declaração. - **Item 4 (texto oficial):** A lei regente da recuperação judicial admite que habilitações retardatárias apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores sejam recebidas como impugnação, com processamento nos moldes legais, e, após a homologação, faculta a retificação para inclusão do crédito, quando cabível (Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º). - **Item 5 (texto oficial):** A conclusão sobre a correção da retificação do crédito decorre de premissas fático-probatórias já apreciadas, e sua revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A orientação aplicada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. LEI 11.101/2005, ART. 10, §§ 5º E 6º. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a possibilidade de receber habilitação de crédito retardatária como impugnação, com retificação do crédito, e afastou alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) é indevida a recepção da habilitação retardatária como impugnação, à luz do art. 10, §§ 5º e 6º, da Lei 11.101/2005; (iii) é inviável a retificação do crédito já inscrito; e (iv) incidem as Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. 3. A prestação jurisdicional está completa e fundamentada, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A mera discordância com o resultado não caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 4. A lei regente da recuperação judicial admite que habilitações retardatárias apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores sejam recebidas como impugnação, com processamento nos moldes legais, e, após a homologação, faculta a retificação para inclusão do crédito, quando cabível (Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º). 5. A conclusão sobre a correção da retificação do crédito decorre de premissas fático-probatórias já apreciadas, e sua revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A orientação aplicada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 956d90385d9e0ad6bc5f65f87c8903fb3b6f9a672068d10e39ae0280ece63bb8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)